Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juiz Gilmar Luiz Coelho, da comarca de Goiânia, que concedeu a Mirian Muniz Campista o domínio e a propriedade de dois boxes de garagem no edifício Bueno Aires, localizado na Rua 18, no Centro de Goiânia, por força do usucapião extraordinário (usucapião de bem imóvel mediante posse própria contínua e pacífica, independente de título ou boa-fé). A decisão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só fazem a transcrição mediante processo judicial, outros exigem a contratação de advogado, informa Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.
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Testes poderão ser usados mesmo depois da ação julgada
Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal deve decidir, na sessão plenária de hoje, que quem não consegue provar a paternidade, em virtude de falta de recursos para pagar o exame de DNA, pode reabrir a questão — quando obtiver tais recursos — sem que haja "ofensa ao princípio da coisa julgada".
Os moradores do município de Turuçu (RS) terão oportunidade de realizar documentação, receber atendimento nas áreas de saúde, social e jurídica, utilizar serviços de corte de cabelo dentre dezenas de outros atendimentos no sábado 4 de junho, na primeira edição do ano do Projeto Ronda da Cidadania. A Ronda da Cidadania será realizada das 10h às 17h, no Ginásio de Turuçu e no salão do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. Habilitações para Casamento - Durante a Ronda da Cidadania serão iniciadas as habilitações para o casamento coletivo que deverá se realizar no município no mês
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Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou, na segunda-feira (16.05, que o selo virtual estará disponível aos notários e registradores no site da instituição, sem custos adicionais.
As serventias, além disso, não terão motivo para adquirir grandes quantidades e manter estoques, sem problemas, portanto, com armazenamento
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