As corregedorias dos tribunais de justiça têm que ter autonomia financeira e estrutura própria adequada para o desenvolvimento de seu trabalho, defendeu a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, em palestra na XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, realizada no Rio na última sexta-feira (21/10). Ela explicou que a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quer “dar musculatura” às corregedorias locais. Participaram do painel de debate sobre o CNJ também os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de
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As crianças e adolescentes de Santa Rosa devem ter o nome do pai na certidão de nascimento. Esta é a meta do Ministério Público, que está promovendo a campanha Pai Presente.
A proposta foi apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores.
O Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, parceiros no projeto, explicaram como o processo vai funcionar e recebem o apoio
EMENTA
REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE APELIDO DE FAMÍLIA USADO PELA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O nome patronímico é indicativo do tronco familiar e também da prole, revelando a continuidade da família. 2. Dentro da visão estrutural do nosso sistema registral, admite-se que o prenome seja mudado, mas o nome de família é imutável. Inteligência do art. 56 da Lei de Registros Públicos. 3. O nome dos avós que é transmissível é aquele
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), que assumiria a competência de regular os atos dos cartórios - função desempenhada atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), defensora da ideia, diz que o objetivo é estabelecer uma entidade para unificar as regras dos cartórios em todas as regiões do país e, assim, melhorar os
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Um novo pedido de vista, feito pelo ministro Luiz Fux, suspendeu o julgamento do agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2910. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), que deferiu pedido de liminar na AC. A matéria em discussão envolve a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para efetuar desapropriação do imóvel rural denominado “Fazenda Mercês e
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A 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a divisão de bens de um casal que conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão do patrimônio, inclusive de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais.
Caso
O casal ficou junto de agosto de 1997 a julho de 2009. No ano de 2005, firmou uma escritura pública de declaração de convivência marital