A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. A lei em vigor ainda prevê que cada serviço notarial ou de registro deve funcionar em um só local, vedada a instalação de Leia mais...

Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da Corregedoria do tribunal de Justiça do estado, em vigor desde 2010, que concedia a certidão apenas às pessoas que conseguissem decisão judicial para receber o documento. A decisão foi tomada durante a análise do Pedido de

Evento culminará com jantar de comemoração dos 50 anos do Colégio Notarial

    Está em fase final de definição a programação para o VI Encontro Estadual de Notários e Registradores, que será realizado no dia 30 de março, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Nos próximos dias as duas entidades estarão divulgando os nomes de todos os Leia mais...

Em seu parecer, Carlos Eduardo Cadoca quer incentivar a emissão de vistos pela internet e ampliar o prazo de permanência permitida aos estrangeiros no País.
O primeiro relatório sobre a proposta do Executivo que estabelece novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil (PL 5655/09) será apresentado no início de março. A informação é do relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Ele já Leia mais...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2875/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o credor de desistir da objeção ao plano de recuperação judicial apresentado por uma empresa. A proposta altera a Lei de Falências (11.101/05).
Atualmente, a legislação determina que, após a publicação de edital com a relação de credores, qualquer um deles tem até 30 dias para apresentar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial. Feita a objeção, o juiz convoca uma assembleia geral dos credores para analisar o plano. Se ele for Leia mais...

Durante encontro realizado na sede da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, Rogério Bacellar, presidente da Anoreg-BR, assinou contrato com a FGV para dar início ao processo de desenvolvimento de uma estrutura formal de certificação, que será utilizada para as empresas prestadoras de serviços na área de tecnologia de informação. O objetivo é que todas as empresas em operação na atividade notarial e de registro possam obter Selo de Certificação de Empresa ANOREG/FGV antes de iniciar as tratativas com os Leia mais...