Veículos de transporte coletivo de passageiros fabricados ou adaptados com características de acessibilidade deverão inserir essas informações nos documentos do veículo. A medida observa a Resolução 402/2012, do Contran, que determina o licenciamento de 2013 como prazo final para adaptação. Veículos sem essa indicação no documento de propriedade (CRV) e no documento de licenciamento (CRLV) não poderão ser licenciados pelo Detran/RS no próximo ano.
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As provas foram aplicadas no domingo (18/11)
O gabarito do concurso para provimento e remoção do IV Certame dos Cartários extrajudiciais do Estado de Rondônia já está disponível no site da instituição organizadora do certame, IESES. Para ter acesso, basta clicar no link http://www.cartorio.tjro.ieses.org. Nela também é possível a visualização das provas que foram aplicadas nesse domingo, 18 de novembro de 2012, na Faculdade Uniron, situada na Avenida Mamoré, n. 1520, bairro Cascalheira,
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse posicionamento os procuradores evitaram a concessão indevida de pensão por morte no estado de Santa Catarina.
Uma mulher entrou com uma ação pedindo o pagamento do benefício. A autora alegou que era dependente do segurado e viveu com ele mais de 10 anos sob o regime de união estável. No entanto, a mulher não apresentou provas que confirmasse que os dois viviam como casal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4878, com pedido de medida cautelar, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a ADI, o dispositivo, na redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe sobre beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição
Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da lei que proibe construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia. “Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes”, afirmou
Um comerciante condenado a derrubar barracão construído em faixa de domínio da BR-101 e adjacência, na altura de Palhoça (SC), terá direito à indenização sobre parte da edificação. Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do
Os cartórios extrajudiciais de Santa Catarina foram destaque no Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR 2012, durante evento realizado no último final de semana, em Salvador (BA), com o apoio do Ministério da Justiça. O Estado esteve representado por 14 cartórios, e 11 deles acabaram agraciados com a premiação máxima.
"O fato de várias serventias catarinenses terem participado desta premiação, e a grande maioria delas ter obtido o prêmio na categoria 'Ouro', revela o