O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou anteprojeto de lei alterando a Lei de Custas e Emolumentos (nº 9.109/2012), que fixa valores devidos ao Estado pelo processamento de ações e atos notariais e de registro,com o objetivo de ajustar e adaptar a legislação à prática do serviço cartorário, e facilitar a sua utilização pelos usuários dos serviços públicos e funcionários extrajudiciais.
O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços
“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou homologação de acordo extrajudicial, por falta de interesse das partes.
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Projeto de lei que reconhece a identidade de gênero e permite que transexuais troquem de nome em documentos de identidade foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A matéria (PLS 658/2011), que recebeu texto substitutivo, segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
A senadora licenciada e ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP), autora da matéria, afirma que o objetivo é garantir o direito que toda pessoa tem ao
Em decisão monocrática, o Des. Sérgio Fernandes Martins deu provimento à apelação interposta por T.C.A. e O.A.S. contra sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido de divórcio consensual.
De acordo com o processo, o casal contraiu matrimônio em 1999 e da união advieram dois filhos. Após a distribuição do processo de divórcio, ambos pensaram melhor e, pelo bem-estar da família, decidiram desistir da ação, uma vez que se reconciliaram com o objetivo de manter a família unida.
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco GMAC S/A (ex-Banco General Motors) contra a Libra Administradora de Consórcios Ltda., de Minas Gerais. A Turma acompanhou de forma unânime o relator da matéria, ministro Massami Uyeda.
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O Colégio Notarial e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul convidam os tabeliães de protesto, associados ou não, para uma importante reunião com a seguinte ordem do dia:
1ª PARTE