O Órgão Especial da OAB aprovou em sessão desta segunda-feira, 20, parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem acerca da nova lei de lavagem de dinheiro (12.683/12), especialmente no que se refere à obrigação dos prestadores de serviços, inclusive advogados, de comunicarem ao Coaf operações na relação com seus clientes.
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GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 235/CGJ/2012
Altera dispositivo do Provimento nº 178 de 02 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça.
O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
Os imóveis construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida poderão seguir critérios de acessibilidade, para se adequar a necessidades específicas de seus compradores. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá votar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 650/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) garantindo essa possibilidade aos mutuários.
Foto: Yuri Ebenriter)
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidiu em 16/8 reunião do Fundo Notarial e Registral (FUNORE), instituído pela Lei Estadual nº 12.692/2006.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil (BB). A quantia foi fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em valor considerado exorbitante, e isso permitiu sua reavaliação em julgamento de recurso especial.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma construtora que pretendia rever valores definidos numa execução contra o estado do Paraná. Até 1995, o montante alcançava R$ 1,26 bilhão.
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