A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro.
A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556 do Código Civil (Lei 10.406/02), que já permite a anulação se tiver havido, por parte de um dos nubentes, ao consentir no casamento, "erro essencial quanto à pessoa do outro". O código considera erro essencial, entre outros, "o que diz respeito à identidade".
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido).
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Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
A presidenta Dilma Rousseff está assistindo a uma divisão de sua equipe sobre o Código Florestal, alterado pela bancada ruralista do Congresso. Entre os assistentes diretos de Dilma, há uma corrente favorável à aprovação ao texto na forma que sair do Senado, que vota nesta terça-feira (25) em plenário. Essa ala defende que não cabe ao governo debater conteúdo, uma vez que apresentou uma proposta que foi modificada. Caberia ao Planalto deixar a
Por Jomar Martins
Uma figura oculta e potencialmente ameaçadora dos procedimentos arbitrais, o financiador, foi um dos temas que o XI Congresso Internacional de Arbitragem, em Porto Alegre, discutiu na semana passada. Em muitos casos, quem aparece como financiador arbitral é um banco que, às vezes, compra o crédito e, em outras, joga o direito que está sendo discutido no litígio em um fundo de investimento.
No Dia Internacional da Não-Violência, 2 de outubro (data criada pela ONU em homenagem a Mahatma Gandhi, um dos maiores pacifistas da história, nascido nesse dia), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul promoverá o Workshop O Poder Judiciário pela Paz Social.
A iniciativa é uma promoção do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e será realizada das 9h às 18h, no Auditório do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, s/nº, 6º andar, Centro de Porto Alegre). Pretendemos, com o evento, incentivar a Cultura da Paz, explica
O Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, vem, nos termos dos art. 13 à 19 do Estatuto Social, CONVOCAR os sócios da entidade em dia com a tesouraria a participar da Assembléia Geral Ordinária e Eleições da Nova Diretoria, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2012, às 09:00 horas em primeira convocação e às 09:30 horas em segunda e última convocação, na Av. Borges de Medeiros, nº 2105, Térreo, Porto Alegre, RS.
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