Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, no início da tarde desta quinta-feira (27/9), a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com essa decisão, o pedido feito por casal de Caxias do Sul vai retornar ao 1º Grau para ser julgado. Sentença da Comarca de Caxias havia extinguido a ação sem julgamento por entender que era juridicamente impossível.
O relator do recurso ao TJ, Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, salientou que efetivamente o Código Civil, ao regular a realização do
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento à apelação cível interposta pelos proprietários de um imóvel situado na localidade de Laranjeiras, em Rio do Sul. Eles pretendiam compelir seus vizinhos a ceder-lhes parte de seu terreno sob o argumento de que o imóvel de propriedade dos primeiros, constitui área encravada, ao não permitir o acesso direto à via pública, principalmente no tocante ao trânsito de veículos.
Leia mais...
Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. O programa ITR2012 e o aplicativo Receitanet estão disponíveis no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br
O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro, próxima sexta-feira.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins e as demais instituições parceiras do Projeto “Cidadania, Direito de todos” voltaram a se reunir, na segunda-feira (24/09), para tratar do primeiro mutirão de combate ao sub-registro que será realizado no Tocantins. Essa é a terceira reunião voltada ao planejamento dos mutirões que serão realizados nas aldeias de todo o Estado com o objetivo de fornecer documentos básicos aos indígenas. As instituições decidiram alterar o local e a data do primeiro mutirão.
Leia mais...
Este ano a Comarca de Miranda tem se destacado pelas ações desenvolvidas na tentativa de reduzir o número de crianças que não tem o nome do pai em sua certidão de nascimento. Os resultados são significativos, mas um processo chamou a atenção da equipe que atua nestas ações, auxiliando o juiz Luiz Felipe Vieira Medeiros, Diretor do Foro da Comarca.
Um pai dirigiu-se ao Fórum para reconhecer espontaneamente a filha, após a mãe ter recebido a notificação expedida pela Secretaria da Direção do Foro.
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS vão analisar, nesta quinta-feira (27/9), pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento, realizado por dois homens. A sessão na qual o processo será julgado se inicia às 9h30min, na sala 851 do Tribunal (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565).
Os autores, de 25 e 38 anos, se conheceram em 2007 e mantêm um relacionamento estável desde agosto de 2008, quando passaram a residir juntos. Em outubro de 2011, formalizaram a união por meio de declaração de parceria civil. Eles estão recorrendo de decisão da 2ª Vara de Família de Caxias do