A Câmara analisa o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera a Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
“A proposta tem o objetivo de contribuir para tornar a gestão do espaço urbano socialmente mais justa, adicionando mais um instrumento ao rol
Um dia muito importante para todos nós que fazemos parte desta classe que tanto contribui para a paz social e para o direito do exercício da cidadania.
Para comemorar a data, gostaríamos de dar-lhe uma boa notícia: estaremos assinando no final da tarde a escritura de compra das salas que garantirão a duplicação da sede da nossa entidade. Logo mais, a partir das 18h, na reunião semanal de diretoria, estaremos fazendo a assinatura, junto com a diretoria do Colégio Registral do Rio Grande do Sul (de quem estamos comprando o espaço).
O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, entidade que representa os 448 tabeliães que atuam no Estado, está comemorando no 2 de outubro, dia dedicado à classe, de uma forma diferente. A entidade lançará uma cartilha com explicações sobre todas as atividades dos tabelionatos e a importância de cada uma delas para a segurança jurídica das pessoas e das empresas.
O presidente do Colégio Notarial, Luiz Carlos Weizenmann, explica que “nosso objetivo é divulgar as atividades da nossa classe, e contribuir para que
A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
Foi publicada, no DOU da última sexta-feira, instrução normativa conjunta que define o processo administrativo para estrangeiros solicitarem autorização para a compra ou arrendamento de terra no país. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada pela lei 5.709/71.
A norma, que começou a valer no último dia 28, é válida para estrangeiro residente no país ou empresa estrangeira com permissão para funcionar no
Nesta quinta-feira, 27 de setembro, a Corregedoria-Geral de Justiça instalou grupo especial de trabalho para realizar estudos que vão servir de base para anteprojeto de provimento que consolidará normas referentes aos serviços notariais e de registro do Estado. Os membros do grupo especial assinaram termo de instalação dos trabalhos previstos pela Portaria 2.309 perante o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Audebert Delage Filho, e a vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Vanessa Verdolim.
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As Corregedorias da Capital e do Interior publicaram nesta quinta-feira (27), Aviso Conjunto de nº 004/12, no qual recomendam aos Tabeliães de Notas a utilização de leitores biométricos, para aferição de autenticidade de documentos.
Confira abaixo Aviso na íntegra