O desembargador Stenka Isaac Neto declarou a competência do Juízo de Família, Sucessões e 3ª Cível da comarca de Luziânia para o processo e julgamento da demanda de Teresinha de Jesus Leite Pozatti e Prisco de Araújo Leite. As partes entraram com pedido anulatório de testamento porém a juíza ordenou a redistribuição a uma das varas cíveis daquela comarca, por se considerar incompetente para dar continuidade ao processo.
Maria e Prisco alegaram que a decisão da magistrada merece reforma, vez que afronta entendimento da Corte Estadual referente ao reconhecimento
Um brinde com espumante selou a assinatura da compra das três salas onde está a sede do Colégio Registral do Rio Grande do Sul. A aquisição, sacramentada no final da tarde desta terça-feira, 2 de outubro, Dia Internacional do Notário, foi a forma encontrada pela diretoria do Colégio Notarial para comemorar o dia da classe.
O presidente do Colégio Registral, Dr. Julio Weschenfelder, e o presidente do Colégio Notarial, Dr . Luiz Carlos Weizenmann, assinaram o documento,
Processo Nº. 4973-08/000019-8
Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo “24D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para Atualizar os Valores dos Selos Digitais de Fiscalização Reajustados em 4,83% e 6,75%,cumulativamente.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Guinther Spode, 1º Vice-Presidente, no impedimento do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça, já está em andamento há quase um ano na Bahia e no Distrito Federal e vem sendo incentivado em todo o país.
A ideia é dar aos casais ferramentas e confiança para que evitem levar a separação conjugal à Justiça e busquem a conciliação ou a mediação. Os juízes treinados pelo CNJ para dar as chamadas "oficinas de parentalidade" apontam que o divórcio não deve ser tratado como disputa ou vingança.
Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.
Com esse fundamento, a Turma negou recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. contra decisão do
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4212/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta o agricultor familiar do imposto sindical rural. A proposta altera o Decreto-Lei 1.166/71, que estabelece o tributo.
A contribuição paga anualmente pelos proprietários rurais é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade, previsto no cadastro da Receita Federal utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para empresas rurais, a contribuição