Direito civil – Direito de família e sucessão – Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente – Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos – 1. O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos – 2. Recurso especial improvido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

 Em uma iniciativa inédita no País, Poder Judiciário paulista delega aos Cartórios a prática de atos conciliatórios. No Estado, cidadão passará a contar com 1.535 Cartórios para solucionar conflitos que demorariam anos para serem resolvidos.

 O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes, anunciou nesta quarta-feira (5), em Teresina (PI), a criação de um Escritório Integrado de Governança Fundiária no município de Bom Jesus para que o Piauí avance no processo de regularização fundiária e no combate à grilagem de terras, sobretudo na região sul do Estado. O escritório deve concentrar, em um só espaço, servidores do Incra, do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, que atuarão de forma conjunta, atendendo a demanda de 25 comarcas da jurisdição da Vara Agrária de Bom Jesus, município que faz parte da região chamada “Matopiba”, fronteira agrícola a qual se integram também áreas do Maranhão, Tocantins e Bahia.

 Na segunda-feira, dia 3 de junho, a Corregedora-Geral de Justiça, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, reuniu-se com os representantes do CEESRAD, Defensoria Pública Estadual e Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, para tratar de assunto afeto às expedições de certidão de registro de nascimento de indígena, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

 O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a legenda entrou com um mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux. Agora, apresentou uma ação de inconstitucionalidade.