Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, e não ao credor, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, sendo irrelevante tratar-se de relação de consumo, não havendo que falar em dano moral pela manutenção do apontamento. O pagamento da dívida de título de crédito legitimamente protestado não retira do devedor o ônus de proceder ao cancelamento do registro no cartório competente, independentemente de se tratar de relação de consumo. O art. 26 da Lei n. 9.492/1997 – Lei de Protestos – dispõe que qualquer interessado, Leia mais...

O Código Civil brasileiro é claro: o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. E quando a interessada tem apenas 15 anos, engravida, a criança nasce, o parceiro (pai) declara amor incondicional pela mãe e pela criança, mas não consegue encontrar autorização legal para oficializar o casamento? Foi assim com J.V.S. que, representada por sua mãe, procurou o fórum de sua cidade para solicitar ao juiz autorização para se casar com A.G. do R., constituir família, “comprar Leia mais...

Preocupado em garantir a continuidade do crescimento do crédito imobiliário no país, o governo estuda um conjunto de medidas para tornar as operações mais rápidas, seguras e com custo mais baixo. O propósito é que a liberação de um financiamento imobiliário leve apenas algumas horas para ser concluída. O prazo varia hoje entre uma semana e dois meses, dependendo do agente financeiro. A chamada concentração do ônus na matrícula (no cartório onde o imóvel estiver registrado); a criação de uma espécie de Renavam imobiliário, com o registro de todos os financiamentos habitacionais Leia mais...

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o retorno de um garoto de 10 anos aos Estados Unidos que estava sendo mantido no Brasil pela mãe sem a autorização do pai.
A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Volta Redonda sustentou que, apesar de ter vindo para o Brasil com autorização legal, em companhia da mãe, a permanência após a data fixada para retorno aos Estados Unidos configura retenção ilícita de menor, conforme artigo 3º da Convenção de Haia Leia mais...

É possível a retificação do Registro Civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no Registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobrenome de seu pai fosse acrescentado ao final de seu próprio nome. O cidadão ajuizou ação de retificação de Registro Civil para acrescentar ao final de seu nome o sobrenome de família do pai, por meio do qual já é identificado perante a Leia mais...

Evento promovido pela UINL será realizado entre os dias 10 e 12 de outubro, em Lima, no Peru. Notários brasileiros contarão com opções de pacotes especiais desenvolvidos pelo CNB-CF.
 
Já estão abertas as inscrições para o XXVII Congresso Internacional do Notariado que ocorrerá entre os dias 10 e 12 de outubro na cidade de Lima, no Leia mais...