A Câmara analisa o Projeto de Lei 4605/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que autoriza a penhora de bens de família para pagamento de indenização de natureza alimentar decorrente de acidente de trânsito.
A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade de bens de família. A lei, no entanto, prevê algumas exceções nas quais o bem pode ser penhorado, como para pagamento de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias e também pelo
O Incra registrou, em 2012, o maior número de certificações de imóveis rurais dos últimos oito anos. De um total de 42.767 propriedades certificadas desde 2004, quase 23% – ou 9.636 imóveis – passaram a essa condição em 2012 (veja tabela). Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais.
O resultado é fruto de ações promovidas pelo Incra para simplificar e agilizar a certificação. A principal delas foi a publicação, em novembro, da Norma
A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais, estuda propor uma mudança legislativa para a atualização dos valores dos emolumentos praticados por registradores civis, considerados defasados em relação às demais especialidades do serviço extrajudicial.
O estudo, comandado pelo juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, foi retomado após a implantação de outros projetos, especialmente aquele que autorizou o ressarcimento de todos os atos praticados com gratuidade - Circular nº 28/2012, implementado a partir do dia 10 de
O não cumprimento de determinação para o autor de processo trabalhista autenticar as cópias de documentos que acompanharam a petição inicial acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito. Em julgamento ocorrido em 12 de dezembro de 2012, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição
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Recurso Extraordinário (RE) 562045 – Repercussão Geral
Estado do Rio Grande do Sul x Espólio de Emília Lopes de Leon
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota
Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.
Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região na última