QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELOS CARTÓRIOS?
Os titulares dos serviços notariais e de registro são conhecidos principalmente como tabeliães, notários, registradores e oficiais de registro. Possuem direitos e deveres funcionais com atos exclusivos, estabelecidos na Lei 8935/94 e
As inscrições ocorrem entre os dias 29 de janeiro e 27 de fevereiro, pelo site do Cespe/UnB
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) abriu concurso público para preencher 23 vagas de outorga das delegações de notas e registros, nos postos de Oficial de Registro e Tabelião de Notas. Serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência 5% das vagas previstas.
Para participar da seleção, é necessário ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou
Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos podem antecipar a responsabilidade civil desde que sejam autorizados por seus pais ou pela justiça.
A emancipação proporciona mais autonomia para jovens que precisam assinar contratos de compra e venda, da escola ou da universidade, abrir
Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto (PLS 612/2011), a lei será alterada para
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a alteração do primeiro nome em toda documentação civil de uma transexual que fez cirurgia de “redesignação sexual” em 2012. O juiz Alexandre Gavião Pinto, da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, ordenou que seja feita uma averbação no registro civil do transexual.
A decisão é diferente do pedido feito pela transexual, que entrou com uma ação de retificação de Registro Civil. O objetivo da averbação é para fazer constar