Em reunião realizada dia 5 último na sede da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), foi entregue ao presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPEB-BR) correspondência na qual a FEBRABAN reitera solicitação ao Instituto para padronização nacional das atividades realizadas pelas CRAS, de acordo com os termos estabelecidos no documento cujo texto pode ser consultado no documento em anexo. De acordo com o documento, a FEBRABAN propõe que os bancos centralizem a remessa dos documentos para protesto em uma única base de dados nacional (CRA-BR), administrada pelo IEPTB-BR e situada na cidade de São Paulo.
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30 Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho 2013 / Edição Nº 5.095
EXTRA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS
Uma reunião na Corregedoria Geral de Justiça vai debater com todos os registradores de imóveis da Capital e do interior a regularização fundiária na Paraíba. O encontro de trabalho está marcado para próximo dia 14, no auditório do Complexo Judiciário do Tribunal de Justiça da Paraíba, no Altiplano, e o principal assunto da pauta será a gratuidade da primeira escritura de imóveis para famílias de baixa renda.
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Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes.
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O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4966, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o País a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento. Na ADI, o partido argumenta que, ao editar a Resolução 175, de 14 de maio de 2013, o CNJ invadiu competência constitucional do Poder Legislativo, de discutir e votar a matéria.
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PROCESSO Nº 2428-12/000083-7