O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.

 Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. 

 Depois de anos de discussões no Congresso, os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul terão em breve um contato mais próximo com as exigências do novo Código Florestal.

 O Corregedor da Justiça, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em reunião na última terça-feira (4/6), com representantes do FUNARPEN (Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais) e do IRPEN (Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná), com Juízes Auxiliares da Corregedoria e com integrantes da Assessoria Correicional, aprovou cronograma de implantação do Selo Digital do FUNARPEN para todo o Estado do Paraná.

 Direito civil – Direito de família e sucessão – Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente – Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos – 1. O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos – 2. Recurso especial improvido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

 Em uma iniciativa inédita no País, Poder Judiciário paulista delega aos Cartórios a prática de atos conciliatórios. No Estado, cidadão passará a contar com 1.535 Cartórios para solucionar conflitos que demorariam anos para serem resolvidos.