O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso – cidade a 420 quilômetros de Cuiabá -, determinou que a mudança de nome e gênero sexual de uma criança. A Justiça julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil. 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 207/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera regras para divisão de herança para que, no caso de imóveis, os dados sejam conferidos pelo Cartório de Registro de Imóveis antes de ir a julgamento e homologação do juiz. 

CPC/15 restabeleceu a sistemática do CPC/39 e a reconvenção volta a ser apresentada no bojo da contestação, como um capítulo desta. Pergunta que não quer calar: avanço ou retrocesso?

A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas.

Sem sombra de dúvidas a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – trata-se de uma grande conquista, não só daqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas de toda a sociedade.

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nova edição da Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Dessa vez, o tema é Desapropriação - II.