Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 371/2016, de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, com a finalidade de criar o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência. Este cadastro tem como objetivo facilitar o estudo e a aplicação de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
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A Corregedoria-Geral de Justiça, sob a coordenação do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, auxiliado pelo Juiz Auxiliar da CGJ, Dr. Juliano Rodrigues Valentim.
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu recentemente, em Brasília, a "I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Foram aprovados, ao longo do evento, 87 enunciados relativos aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação.
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Tema foi abordado pelo consultor em desenvolvimento web, Walker de Alencar, com participação do debatedor Valdiram Cassimiro, registrador no Estado de Tocantins
O funcionamento da “blockchain” – tecnologia baseada num banco de dados distribuído que guarda um registro (livro-razão público) de transações permanente e à prova de violação – e as possibilidades de aplicação no Registro de Imóveis recebeu espaço na programação do Encontro Nacional do IRIB, que acontece em Salvador até sexta-feira, dia 30. O consultor em sistemas de grande porte e especialista em desenvolvimento web, Walker de Alencar, tratou do tema, que teve como debatedor o registrador de imóveis e tabelião, Valdiram Cassimiro, presidente da Anoreg-TO.
A multiparentalidade é uma realidade da vida, cuja complexidade o Direito não conseguiu lidar satisfatoriamente até agora, em nenhum país do mundo. Ela é agravada com os resultados fantásticos das manipulações genéticas, como, por exemplo, o uso de materiais genéticos de três pessoas para reprodução assistida. Esta é a constatação do jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e uma das principais cabeças pensantes no Brasil sobre o Direito das Famílias.
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois Recursos Especiais e manteve a decisão judicial que anulava parcialmente a doação de ações feitas por um empresário aos seus filhos. De acordo com o órgão, ele não poderia repassar mais da metade do seu patrimônio comum sem o consentimento de sua companheira. Deste modo, a anulação vale para o montante que ultrapassou os 50% dos bens comuns do casal na data da transferência.
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