O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados
biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação
civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As
comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e
Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro,
Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito
Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande
do Sul e Ceará.
As ações que promovem a emissão de
documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de
liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais
do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de
identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade
potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em
programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção
social mais efetiva.
No início das missões, o
secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a
emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e,
consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e
educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos
invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos
com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a
população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo
de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual
buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um
fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos
nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e
porventura ainda não tenha sido biometrizado”.
De acordo com Lanfredi, as
investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da
população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo
próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado)
dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de
concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN
do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os
estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população
prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita
e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o
coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível
individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de
suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos
objetivos principais dessa ação.
Além de articular a integração de
banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único
do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em
todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com
identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um
projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.
Ceará
e Rio Grande do Sul
No Ceará, no dia 8 de novembro,
reuniram-se representantes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional
Federal da 5ª Região) e do Executivo (Secretaria de Segurança Pública,
Secretaria de Administração Penitenciária e Perícia Forense) para debater as
ações. O estado tem 95% da população privada de liberdade com identificação
biométrica compatível ao sistema usado pelo TSE.
“Em boa hora vem essa parceria
envolvendo Tribunal, Governo do Estado e CNJ para que possamos trabalhar essa
população carcerária. O Conselho Nacional de Justiça dá o norte e a nossa
instituição está aberta para qualquer necessidade que surja relacionada à
atuação nesse projeto”, destacou a vice-presidente do TJCE, desembargadora
Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
O desembargador Henrique Jorge Holanda
Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário (GMF) no TJCE, falou dos desafios a serem enfrentados no país, que
possui a terceira maior população carcerária do mundo. Também ressaltou a
importância do programa Justiça Presente, no qual está inserido o projeto de
cadastro biométrico. O secretário de Segurança Pública do Estado, André Costa,
salientou a importância da iniciativa para a segurança do país e falou de
outras ações de tecnologia e integração de dados que têm sido desenvolvidas no
Estado.
Em outubro, os representantes do CNJ
foram ao Rio Grande do Sul, onde se reuniram com membros do TJRS, TRF-4,
Tribunal de Justiça Militar do RS, além de representantes do Instituto-Geral de
Perícias, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Superintendência
dos Serviços Penitenciários. A corregedora-geral de Justiça no estado,
desembargadora Denise Oliveira Cezar, conduziu a agenda, que contou ainda com
reuniões técnicas para explicar como será o fluxo de distribuição de kits e
capacitação de equipes, além de definição do papel de cada instituição na
implantação das atividades previstas.
Pernambuco
e Paraná
Nos dias 10 e 11 de outubro, foi a vez
de Pernambuco pactuar as ações de identificação biométrica para emissão de
documentação civil para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema
prisional. As reuniões envolveram representantes do Tribunal de Justiça do
estado e da Justiça Federal, além do poder Executivo, por meio da Secretaria de
Defesa Social e Secretaria de Ressocialização. Também estiveram presentes
técnicos do Instituto de Identificação Tavares Buril –em Pernambuco, 98% das
pessoas privadas de liberdade já possuem dados biométricos coletados, sendo que
o restante terá o procedimento realizado até o fim deste mês.
Já no Paraná, nos dias 3 e 4 de
outubro, as reuniões envolveram representantes do GMF local e do Instituto de
Identificação estadual –no estado, 99% das pessoas privadas de liberdade já têm
cadastro biométrico, facilitando ações de emissão de documentação civil. Os
representantes do CNJ também se reuniram com a Companhia de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Reforço
Ainda na semana passada, o CNJ,
através do programa Justiça Presente, iniciou uma nova rodada de missões para
reforçar a estratégia de identificação civil, dessa vez a unidades da federação
que não coletam biometria ou cujos bancos não podem ser integrados. Minas
Gerais abriu a série de missões, que terão representantes de três estados em
cada uma – em Belo Horizonte participam também Mato Grosso e Tocantins.
Foram convidados para os encontros
representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Poder
Executivo, Administração Penitenciária e institutos de identificação estaduais.
As próximas missões serão nos dias 14 (Pará, Roraima e Amapá), 19 (Rondônia,
Amazonas e Acre), 22 (Paraíba, Maranhão e Piauí) e 27 (Alagoas, Rio Grande do
Norte e Sergipe).
Fonte:
CNJ com informações do TJ/CE e TJ/RS