| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 158/2023 |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de
Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo
Seguro - Favela” - e dá outras providências. |
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| 2023 | 150/2023 |
Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial.
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| 2023 | 149/2023 |
Institui o Código Nacional de Normas da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho
Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/
CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços
notariais e de registro.
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| 2023 | 144/2023 |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente
de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana
Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências. |
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| 2023 | 143/2023 |
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código
Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da
matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. |
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