Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2020 14.019/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
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2019 13.872/2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.


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2019 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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2018 13.777

Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

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2018 13.726

Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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Data Provimento Emenda Link
2020 108/2020
Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
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2020 107/2020
Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
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2020 106/2020
Dispõe sobre a adocão e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos.
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2020 105/2020
Determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.
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2020 103/2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado.
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