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Legislação

Legislação Federal

Data Lei Resumo Link
2017 13509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
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2017 13.489
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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2017 13.484
Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
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2017 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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2017 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Data Provimento Resumo Link
2017 13509
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
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2017 13.489
Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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2017 13.484
Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.
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2017 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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2017 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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