Altera o Código Nacional de Normas para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art. 169, I e no art. 176, § 18 da Lei 6.015/1973.

Prescreve diretrizes para o processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, pessoa física ou jurídica, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau de jurisdição em todo o País. 

Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o Código Nacional de Normas, para disciplinar a publicidade e a indexação de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela.

Altera o Código Nacional de Normas para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e para atualizar sobre padrões mínimos de tecnologia da informação nos serviços notariais e registrais.