Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2022 14.382/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Link
2021 14.118/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
Link
2020 Nº 14.063
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. 
Link
2020 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19. 
Link
2020 14.019/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
Link
Data Provimento Emenda Link
2023 144/2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Link
2023 143/2023
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Link
2023 139/2023
Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Link
2022 128/2022
Prorroga prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19
Link
2022 49/2022
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Link