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Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 Decreto nº43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 Decreto nº44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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2009 DEC: 46.125/2009
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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Data Provimento Resumo Link
2017 027/2017
Provimento nº 027/2017 dispõe sobre alteração de artigos na CNNR, que inclui documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante cartórios 
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2017 029/2017
Dispõe sobre a comunicação da relação de óbitos ao TRE– Sistema Infodip e ao Secon/CGJ.
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2017 024/2017
Provimento nº 24/2017 - CGJ-RS regulamenta benefícios da assistência judiciária
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2017 021/2017-CGJ
Dispõe sobre o parcelamentos e incorporações imobiliárias, não estando restrita ao âmbito ao PMCMV.
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2017 22/2017
Comunicações dos Registros de Doação à Secretaria da Fazenda.
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