| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 23/2023 |
RCPN e Parte Geral: Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualiza
dispositivos da CNNR. |
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| 2023 | 22/2023 |
TN: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 868 da Consolidação
Normativa Notarial e Registral. |
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| 2023 | 21/2023 |
TABELIONATO DE NOTAS – Possibilita nomeação de testamenteiro, definição e pagamento do percentual da vintena no
momento da lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento. |
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| 2023 | 19/2023 |
RCPN: Autorização para realização de restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. Inclui
parágrafos no art. 261 da CNNR. |
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| 2023 | 18/2023 |
Prorroga o prazo para os responsáveis interinos se adequarem aos termos determinados na decisão do CNJ nos autos da Consulta
nº 0005002-09.2022.2.00.0000. |
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