| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2022 | 21/2022 |
REGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.
|
Link |
| 2022 | 19/2022 |
Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.
|
Link |
| 2022 | 16/2022 |
Autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero no cartório. |
Link |
| 2022 | 17/2022 |
Revoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR. |
Link |
| 2022 | 13/2022 |
Atualização do artigo 1º do Provimento nº 14/99-CGJ. Circunscrição territorial dos Centros de Registro de Veículo Automotores – CRVAs. Art. 2º da Portaria nº 438/2018 - DETRAN/RS. |
Link |
