Data | Lei | Resumo | Link |
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2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data | Provimento | Resumo | Link |
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2024 | 16/2024 |
RI: Altera o inciso III do artigo 622 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
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2024 | 15/2024 |
Altera o caput e inclui o parágrafo 9º, ambos do artigo 5º da CNNR, tornando
obrigatório o horário ininterrupto de atendimento ao público das
serventias extrajudiciais nos municípios com mais de cem mil habitantes. |
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2024 | 14/2024 |
Altera o art. 36 da CNNR,
acrescentando a Polícia Civil, o Estado do Rio Grande do Sul, bem como
suas autarquias e fundações, ao rol de entidades isentas de emolumentos
para atendimento de requisições de certidões de qualquer espécie. |
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2024 | 13/2024 |
TP: Atualização do § 5º do artigo 993 da Consolidação Normativa
Notarial e Registral – CNNR – Intimação via postal. Prazo para
encaminhamento da intimação via edital. |
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2024 | 12/2024 |
Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais
atingidas pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183. |
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