| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2019 | 028/2019 |
CGJ/RS publica Provimento nº 028 sobre inventário e partilha |
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| 2019 | 020/2019 |
Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa
Notarial e Registral do Rio Grande do Sul - CNNR. |
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| 2019 | 021/2019 |
Altera a redação do artigo 94 da Consolidação Normativa
Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR. |
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| 2019 | 019/2018 |
Cria seção sobre aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcio.
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| 2019 | 011/2019 |
Altera a redação do Provimento Nº 38/2018 sobre cobrança de
emolumentos. |
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