| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 57/2025 |
RCPN e TN - SERP - Lei nº 14.382 2022 e Provimento nº 180 2024-CNJ - Desativação da CEPIT - Revoga artigos 2º e 4º do Provimento nº 17 2023-CGJ. |
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| 2025 | 44/2025 |
Registro de Imóveis - Altera os incisos IV do art. 787; V e VI do art. 788, acrescendo-lhe o § 3º, da CNNR. |
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| 2025 | 46/2025 |
Alteração CNNR, delimita cobrança de um item 11 tabela emolumentos RTD por procedimento de notificação e revogação do Ofício-Circular nº 69 2012-CGJ. |
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| 2025 | 53/2025 |
Procedimento busca e apreensão e consolidação propriedade fiduciária bens móveis - Registro Títulos e Documentos ¿ Prov. 196 2025-CNJ - Juízo Conformidade com CNNR. |
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| 2025 | 45/2025 |
TN - Verificação da capacidade do testador - Apresentação de declaração ou atestado médico. |
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