Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2022 21/2022
REGISTRO DE IMÓVEIS: Autoriza a publicação dos editais por meio eletrônico.
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2022 19/2022
Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.
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2022 16/2022
Autoriza pessoas não binárias a mudar registros de prenome e gênero no cartório.
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2022 17/2022
Revoga o inciso VI do artigo 113 da CNNR.
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2022 13/2022
Atualização do artigo 1º do Provimento nº 14/99-CGJ. Circunscrição territorial dos Centros de Registro de Veículo Automotores – CRVAs. Art. 2º da Portaria nº 438/2018 - DETRAN/RS.
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