Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2024 16/2024
RI: Altera o inciso III do artigo 622 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
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2024 15/2024
Altera o caput e inclui o parágrafo 9º, ambos do artigo 5º da CNNR, tornando obrigatório o horário ininterrupto de atendimento ao público das serventias extrajudiciais nos municípios com mais de cem mil habitantes. 
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2024 14/2024
Altera o art. 36 da CNNR, acrescentando a Polícia Civil, o Estado do Rio Grande do Sul, bem como suas autarquias e fundações, ao rol de entidades isentas de emolumentos para atendimento de requisições de certidões de qualquer espécie. 
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2024 13/2024
TP: Atualização do § 5º do artigo 993 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Intimação via postal. Prazo para encaminhamento da intimação via edital. 
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2024 12/2024
Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183. 
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