Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2022 47/2022
Dispõe sobre horário atendimento ao público nos Serviços Notariais e de Registro do RS nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
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2022 45/2022
RTD - Alteração do inc. IV do art. 393 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.  
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2022 44/2022
Revoga o inciso V e dá nova redação ao parágrafo segundo, ambos do artigo 113 da CNNR.
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2022 43/2022
Suspende a vigência do Provimento n° 34/2022-CGJ. 
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2022 42/2022
Aposentadoria facultativa e extinção da delegação. Art.39, II, da Lei Federal nº 8.935/94. Decisão com caráter normativo do plenário do CNJ.
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