Norma atende recomendação do CNJ de 2015.

Foi publicada no DOU na última quarta-feira, 26, a lei 13.850/19, que cria, na Justiça do DF, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais para processar e julgar conflitos que se enquadrarem na lei de Arbitragem.

A lei atendeu recomendações de 2015 do CNJ, que sugeriu a todos os Tribunais do país a designação de varas cíveis para processar e julgar conflitos que se enquadram na Lei de Arbitragem e, como medida de urgência, ações anulatórias de sentença arbitral e cumprimentos de sentença arbitral.

Confira a íntegra da lei: 13.850/19

Fonte: Migalhas