Prefeitura depende de
aprovação pelos vereadores
Edificações que foram construídas antes de 29 de abril de
2018 e que estão fora dos padrões da legislação em Novo Hamburgo poderão ser
regularizadas. É o que propõe um projeto de lei complementar elaborado pela
Administração Municipal e que passou por uma audiência pública na noite da
última quarta-feira (12). A legislação, que ainda precisa ser aprovada pela
Câmara de Vereadores, pretende regularizar entre 40 mil e 50 mil imóveis que
estão com alguma restrição dos 107 mil cadastrados no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura.
"Identificamos desde o início desta gestão que existiam
muitas pessoas nos procurando para fazer a regularização da edificação e não
podiam fazer porque a lei não nos permitia. Como implementamos licenciamento de
empresas, que envolve alvarás, há todo um processo para formalizar e agilizar.
Mas o que acontecia? Quando tu abre empresa precisa mostrar o habite-se, as
pessoas pediam na secretaria e ele não existia, aí pediam pra regularizar e não
podiam, porque tinha algo que não estava certo, algo que não havia sido
cadastrado, então criamos uma legislação", explica a secretária municipal
de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Contrapartida
Ainda segundo Roberta, destes imóveis que possuem algum tipo
de irregularidade, cerca de 2 mil infringiram o Plano Diretor Municipal. Se
aprovada, a lei permitirá a regularização destas edificações mediante pagamento
de contrapartida financeira. Quando o plano tiver sido respeitado, não haverá a
cobrança deste valor, apenas das taxas de aprovação e habite-se - certidão
expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e
foi construído ou reformado conforme as exigências legais. "Não quer dizer
que toda área, toda residência está irregular, pode ser uma casa extra construída
no mesmo terreno. Na indústria, pode ter sido a construção de um pavilhão, ou o
aumento de um refeitório. Às vezes, são obras simples, mas que não houve o
registro com a Prefeitura", observa a secretária.
Problemas mais comuns
Entre os imóveis que estão com alguma irregularidade junto à
Prefeitura estão aqueles que não respeitaram o índice de construção do local ou
a taxa de ocupação da área, residências ou empresas construídas na faixa de
domínio da BR-116 ou RS-239, residências construídas em áreas de risco ou área
de preservação permanente (APP).
"Têm imóveis que foram construídos em locais, por
exemplo, que era permitido índice 1 e construíram em 2.4. Não se conhece o
índice e não se pede alvará para toda a área. Há aqueles em que se é permitido construir
em 75% da área e pessoa faz de muro a muro. Nestes casos, muitas construções
antigas. Ou em áreas de faixa de domínio da BR-116 ou da RS-239, que não é
permitido, assim como áreas de risco e APP, ressalta a secretária Roberta.
Próximos passos
A secretária Roberta avaliou positivamente a audiência
pública realizada na última quarta. “Foi muito boa, com bom público e
questionamentos e contribuições pertinentes”, afirma. O próximo passo, ainda
conforme a secretária, será reunir e analisar as sugestões para que sejam
feitos os ajustes necessários. “Combinamos de disponibilizar novamente a minuta
no site da Prefeitura após todos os ajustes, para depois seguir para aprovação
na Câmara de Vereadores. Não posso precisar quanto tempo vai levar, mas será na
sequência”, avalia a secretária.
Após os ajustes no projeto da lei complementar, a matéria
vai para tramitação e votação na Câmara de Vereadores. “Acredito que para a lei
começar a ter validade, deve levar uns dois meses. Aí as pessoas que entrarem
com protocolo de regularização da edificação apresentam as plantas e toda a
documentação normal e vão poder ter o habite-se. Se tiver caso mais sério será
notificado, mas a princípio a ideia é que as pessoas, ao terem conhecimento
desta lei para regularização, venham até a Prefeitura”, informa a secretária de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira.
Fonte: Jornal NH
