A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei5336/13, do Senado, que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em estudo para ser adotado pelo governo. 

A lei em vigor não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser confeccionado em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada estado emite um documento de identidade de forma independente.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), defendeu a aprovação da proposta. “É uma forma de fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão de tão importante documento”, destacou. Freitas acrescentou que a identidade civil é requisito para o pleno exercício da cidadania dos brasileiros. 

Tramitação 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Fonte: Agência Câmara 

 

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