Nesta terça-feira (26.09), o Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu mais uma edição do Grupo de Estudos Notariais online, por meio da plataforma Zoom. O tema analisado foi o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O debate é coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Rick Rosa, e teve mais de 60 participantes.

O Provimento nº 149/2023, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do CNJ em 4 de setembro de 2023, institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

O documento reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais. O intuito é facilitar a consulta, a essas regras, para delegatários e delegatárias, magistrados e magistradas, demais profissionais do Direito e da sociedade em geral e contribuir com a segurança jurídica dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais.

Já no dia 15 de setembro, foi publicado o Provimento nº 150/2023 CNJ, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

O processo da ata notarial para adjudicação compulsória extrajudicial foi detalhado aos participantes durante a explanação. A próxima edição do Grupo de Estudos está marcada para o dia 10 de outubro, a partir das 18h30, pela plataforma Zoom, com tema a ser definido.    

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS