A partir de 1º de setembro, todos os serviços notariais e de registros de Porto Alegre estarão obrigados pela Portaria 09/2009-DF, expedida pelo diretor do Foro de Porto Alegre, juiz Carlos Eduardo Richinitti, a funcionar sem fechar ao meio-dia.
A regulamentação oficializa uma posição pela qual os tabelionatos gaúchos lutaram há dez anos, quando foi dado direito aos serviços notariais de permanecerem abertos no horário do meio-dia.
A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm o dia 1º de janeiro de 2010 para se adaptar à nova regra e adotar os modelos únicos de certidão lançados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano. “A medida vai conferir maior segurança aos documentos, assim como facilitar a conferência da autenticidade do registro”,
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Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 10900015319
Julgador: Aline Zambenedetti Borghetti
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE TAQUARA; 1ª VARA CÍVEL PROCESSO N.º 070/1.09.0004298-8
AUTOR: JOSÉ FRANCISCO SEABRA MENDES
ADVOGADO: GUILHERME FANTI
RÉU: MUNICÍPIO DE TAQUARA
ADOTA E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O conselho da magistratura, no uso de suas atribuições legais e dando cumprimento à decisão deste órgão tomada em sessão de 18-08-09 (Proc. Themis Admin nº 10-09/001124-1),
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que o sócio de um posto de combustíveis de São Paulo tentava receber o crédito no valor de R$ 55 mil que detinha no estabelecimento.
Ele propôs uma ação a fim de cobrar a quantia dos demais sócios no posto, valor que passou à sua titularidade após uma cessão de crédito f