Resolução publicada hoje no DOU pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) dispõe que pacientes terminais possam escolher, livre e autonomamente, a que tratamentos serão submetidos.
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- A ação de reconhecimento de união estável, de natureza declaratória, enquanto não decidida, não possui o condão de interferir na compra e venda de imóvel efetuada de forma regular, tampouco em afastar a eficácia de contrato de comodato despido de vício capaz de invalidá-lo.
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Já deve ser do conhecimento de todos a edição do Provimento 18 do CNJ, cujo teor segue anexo.
Diante disso, precisamos adequar a plataforma do sistema para as Centrais que passarão a ter alcance nacional.
Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença, do Primeiro Grau, que decidiu que o banco deveria pagar taxas condominiais atrasadas, referentes a imóvel por ele adjudicado.
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A 2ª Câmara de Direito Público negou recurso de um município catarinense contra sentença que lhe negara reintegração de posse de imóvel, atualmente ocupado por um casal que comprovou autorização do ente estatal para lá permanecer.
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A 3ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da comarca de Itajaí, que reconheceu união homoafetiva havida no período de 1999 a 2010 e decretou sua dissolução, com partilha de bens. A decisão excluiu da divisão de bens um terreno adquirido em outubro de 1999 por uma das companheiras, o que levou a autora a apelar para o Tribunal de Justiça.
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