O Tribunal de Justiça do Acre divulgou nesta quarta-feira (19) o Edital nº 34/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.761, fls. 5 a 7), que torna pública a lista de candidatos inscritos que tiveram suas inscrições homologadas, o resultado dos recursos interpostos quanto às inscrições homologadas provisoriamente e a convocação para as provas objetiva, escrita e prática.
Regido pelo Edital de Abertura nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), o concurso está sendo executado pela
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco realizará, na terça-feira (18), às 10 horas e também às 15 horas, no auditório do Tribunal do Júri I, reunião com cartorários de capital e do interior, acerca do Selo Eletrônico. A ferramenta foi desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e implantada por meio do Provimento nº 07/2012 a fim de dar cumprimento a exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Escolhidos pelo critério de aptidão tecnológica, 145 cartórários foram convidados para o evento, ocasião em que poderão tirar dúvidas, conhecer melhor
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Vem sendo alvo de críticas de juristas a mais nova modalidade de usucapião – direito de adquirir propriedade de um bem, geralmente imóvel, após sua posse durante determinado tempo. Trata-se do chamado usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano, que garante a propriedade de imóvel urbano de até 250 metros quadrados do casal unicamente ao cônjuge que permanecer na residência após dois anos da saída do outro (Lei 12.424/2011). É o prazo mais curto entre todos os tipos de usucapião.
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Os tipos mais tradicionais de usucapião são quatro: ordinário, extraordinário, especial urbano e especial rural. Cada um tem prazo e exigência próprios (veja quadro). O mais comum, segundo o professor da UnB Frederico Viegas, é o usucapião extraordinário.
Mas a Constituição proíbe que qualquer usucapião seja aplicado a bens públicos, incluindo os de autarquias ou de empresas de economia mista. Por isso, as regras geralmente não se aplicam a invasões ou favelas. O professor da UnB explica que há três tipos de bem público: os de uso comum (ruas,
Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas voltadas à conservação ambiental. É o que prevê projeto que está na pauta de votações da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O projeto (PLS 204/2012), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito poderão ser deduzidas da base de cálculo do ITR gerando créditos tributários até a totalidade
(Disponibilizada no DJ-e nº 167/2012, em 12/09/2012, pág. 2-28)
PAUTA DE JULGAMENTOS 154ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e