O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 12.352/11, do Estado da Bahia. Conforme o procurador, a norma questionada possibilita "aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.
Consta da ação que, em virtude da adoção do regime público para o serviço cartorário, em 2004, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso
A insegurança jurídica de posse ficou no passado da comunidade de pescadores da Ilha da Torotama, no Rio Grande do Sul. Na ultima terça-feira (18), o presidente do Incra, Carlos Guedes de Guedes, assinou a Portaria de Arrecadação Sumária de 782,5 hectares da ilha. O ato, assistido por cerca de 180 trutameiros (como os habitantes locais se denominam) e convidados, incorpora a área ao patrimônio da União, com o objetivo de regularizar as ocupações.
A Ilha da Torotama, com 15,5 mil metros de perímetro e 450 famílias de moradores, localiza-se na Lagoa dos Patos, a 50 quilômetros da cidade de
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6477/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que inclui entre os casos de desapropriação por interesse social os imóveis rurais que estejam em desacordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado. A proposta altera a lei sobre desapropriações (Lei 4.132/62).
O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), reconhece o mérito do texto ao tentar unir a produção agropecuária à proteção ambiental. Mas, para ele, o
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em
A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
O presidente da Câmara, Marco Maia, comentou nesta quarta-feira (19) a aprovação da Medida Provisória 571, que altera o texto do novo Código Florestal (Lei 12.651/12). A expectativa, segundo ele, é que a MP seja aprovada na próxima semana pelo Senado e que, em seguida, seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff com o mínimo de vetos.
8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL Nº 09/2012 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA - (3º GRUPO – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO)