Expediente 0010-12/004296-4
Porto Alegre, 07 de março de 2013.
Registro Civil de Pessoas Naturais
– observação da correta inserção do número da matrícula em certidão emitida, conforme previsto nos provimentos 02 e 03 da Corregedoria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4502/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que transforma as carteiras de identidade emitidas pela Câmara para os deputados em documentos válidos para identificação, para questões como votação nas eleições ou embarque em aeroportos.
O projeto altera a Lei 7.116/83, que define a validade nacional para as carteiras de identidade, dando “fé pública” às carteiras parlamentares pelo prazo da legislatura em que forem expedidas. “Hoje ela não e´ válida fora da Câmara dos Deputados. Ora, entendo que se os deputados têm imunidade, por que
Os deputados vetaram o projeto do governador de abrir concurso para todos os 19 cartórios no Estado
A Assembleia Legislativa do Piauí derrubou hoje o veto do governador Wilson Martins (PSB) que autorizava a realização de concurso público para todos os 19 cartórios no Estado.
A proposta do governador é de reconhecer 19 cartórios – 9 já existentes e 10 novos – e que todos passassem por concurso público.
Débitos decorrentes de impostos ou multas não pagas, como ICMS e IPVA, por exemplo, viram Créditos da Dívida Ativa (CDA). Esses documentos agora são enviados aos cartórios de protestos de títulos de Rondônia, tendo como consequência a inclusão dos contribuintes devedores em cadastros de mal pagadores, como SPC e Serasa. A iniciativa decorre de lei estadual que regulamenta o procedimento. Os resultados das primeiras notificações foram apresentadas em reunião nesta quarta-feira, 6/3, na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em Porto
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A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar o mérito de vários pedidos embutidos numa partilha judicial que tramita na Comarca de Erechim (RS). O acórdão é do dia 28 de fevereiro.
A ex-mulher do empresário recorreu ao TJ-RS porque não aceitou o aspecto da sentença — na ação de separação e partilha — que negou seu direito
Os estados têm competência concorrente à da União para legislar sobre a correção monetária dos juros de mora incidentes em multa tributária, mas devem observar as regras gerais federais. Foi o que decidiu na quarta-feira passada (27/2) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que a taxa de 0,13% ao dia, impostos por lei estadual para o caso de inadimplência de ICMS, é inconstitucional.
A questão foi levada ao Órgão Especial por meio de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 85 e 96 da Lei estadual paulista