Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto (PLS 612/2011), a lei será alterada para
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a alteração do primeiro nome em toda documentação civil de uma transexual que fez cirurgia de “redesignação sexual” em 2012. O juiz Alexandre Gavião Pinto, da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, ordenou que seja feita uma averbação no registro civil do transexual.
A decisão é diferente do pedido feito pela transexual, que entrou com uma ação de retificação de Registro Civil. O objetivo da averbação é para fazer constar
O juiz Marco Antonio da Silva Lemos, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu licença-maternidade para uma servidora pública amamentar o filho de sua companheira. Mesmo após reconhecer que a administração pública teve base legal para negar o pedido, o juiz entendeu que está em jogo a preservação da saúde e da vida da criança. As duas mulheres são casadas e o bebê foi registrado em nome de ambas.
De acordo com o processo, a mãe biológica, que é profissional autônoma, não pode amamentar seu filho. O menino nasceu com baixo peso e
O TJGO determinou que nas declarações de nascidos vivos das gêmeas geradas no útero da avó conste o nome de seus pais biológicos. O documento é fundamental para que as meninas sejam registradas no Cartório de Registro Civil em nome deles. “Biologicamente, as crianças nascidas desse evento são filhas dos autores e netas da doadora do útero, não tendo havido a doação do material genético, mas sim a doação temporária do útero, a gestação de substituição”, justificou. Para o Magistrado, a não concessão da medida implicaria em prejuízos para as crianças, como a ausência do registro
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Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, uma nova modalidade de pesquisa de conteúdo está disponível na página eletrônica da Corte. O objetivo do serviço é facilitar a busca por informações sobre quaisquer temas de interesse do usuário, publicados no site.
A nova ferramenta, que atende exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), permite a pesquisa de quaisquer assuntos sem que o usuário tenha que entrar no ícone específico de cada tema para realizar a busca. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do STF, Edmundo Veras,