A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC).
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O SICO pretende permitir uma articulação entre todas as entidades intervenientes no processo de certificação de óbito, garantindo a comunicação eletrónica de óbitos às conservatórias do registo civil e a melhoria da codificação das causas de morte.
Anoreg-DF entra com Mandado de Segurança contra decisão do CNJ.
A Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a informar quanto faturam. Segundo o CNJ, as serventias extrajudiciais estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), e portanto, devem dar acesso a dados sobre seus atos, inclusive a soma dos valores de sua remuneração.
São 150 vagas para ingresso e 66 remoção.
A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.
Balanço feito no RJ mostra que 10% dos homens adotam sobrenome da mulher. Mudança de nome implica em mudança de documentação.
É no livro de registro civil, na frente do juiz de paz, que os noivos assinam os nomes de casados pela primeira vez. Há 20 anos, era automático, quase 100% das mulheres passavam a usar do sobrenome do marido depois do casamento, mas isso deixou de ser uma unanimidade.
Uma ferramenta que tem contribuído para a redução do desmatamento em estados como o Pará e o Mato Grosso, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deve se tornar obrigatória em todo o país nos próximos dias.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a ministra Izabella Teixeira está em vias de assinar uma Instrução Normativa que oficializará o CAR como condição para que uma propriedade esteja de acordo com a legislação ambiental. A partir da assinatura do documento, passará a valer o prazo de dois anos