A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou nesta quarta-feira (21/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de um conjunto de leis federais criadas para simplificar o registro de alienações fiduciárias de veículos. 

O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – estará com horário de expediente especial nesta sexta-feira, 23 de outubro. Em virtude da realização do 70º Encontro Estadual de Tabeliães de notas e Protestos e o 1º Encontro do IEPRO, que iniciarão na noite desta sexta-feira,

Advogados das partes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4227 e 4333, bem como do Recurso Extraordinário (RE) 611639, com repercussão geral – que discutem a obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório –,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. 

Ficou para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação do projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo,

A Prefeitura do Rio de Janeiro deu início a um importante programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos de órgãos municipais com o objetivo de tornar mais eficiente, racional e ágil a concessão de licenças e autorizações de estabelecimentos.