23/12/2015
23/12/2015 - Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato.
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22/12/2015
22/12/2015 - Brasileiros aderem a documento que guia tratamentos em fase terminal
O testamento vital tem atraído mais atenção daqueles preocupados com autonomia no final da vida. O documento tem o objetivo de registrar vontades relativas a tratamentos médicos em caso de doenças fora de perspectivas de cura.
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22/12/2015
22/12/2015 - Erro de software obriga casais a se divorciarem duas vezes no Reino Unido
Um erro de software pode ter provocado a distribuição desigual de bens, obrigando essas pessoas a refazer o divórcio
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22/12/2015
22/12/2015 - Viagem ao exterior: menor precisa de autorização para embarcar
Documento exigido pela Polícia Federal deve ter firma reconhecida em cartório
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22/12/2015
22/12/2015 - TJTO publica edital para concurso de serventias extrajudiciais
O Diário da Justiça, no dia 16/12, traz a publicação do Edital nº 003/2015 de 7 de dezembro de 2015, que estabelece as normas para realização do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e Registros do Estado do Tocantins. O certame será realizado pelas comissões de Seleção e Treinamento e de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Comissão Permanente de Seleção (COPESE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
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21/12/2015
21/12/2015 - Usucapião em cartório, novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil a partir de 2016
O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito
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