A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

Desde que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu, em 2013, o casamento homoafetivo, cartórios de Santa Catarina têm registrado as uniões. Os dois primeiros anos foram tímidos: nas contas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 

A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular.

Em breve a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas vai informar, ao grupo de trabalho criado para reorganizar as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais propostas de alteração normativa estão sendo analisadas por seus integrantes. 

Hospitais de ao menos 10 unidades da Federação passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir até a um cartório para obter o documento. 

A reunião desta terça-feira 22 de novembro no Colégio Notarial RS contou com a presença do presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Ricardo de Ávila, convidado para tratar do Congresso Notarial e Registral que será realizado em abril de 2017.