31/01/2017
31/01/2017 - Parte de salário depositado em poupança pode ser penhorada, diz TRT-4
Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao rejeitar o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável.
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31/01/2017
31/01/2017 - Regulamentação do modelo de propriedade compartilhada de bens está em análise na CCJ
Dois projetos que regulamentam a multipropriedade serão analisados pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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30/01/2017
30/01/2017 - Artigo: Função notarial: Fruto da necessidade social de segurança jurídica - José Flávio Bueno Fischer
José Flávio Bueno Fischer*
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30/01/2017
30/01/2017 - Saiba os direitos de quem mantém uma união estável
Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos.
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30/01/2017
30/01/2017 - PEC estabelece que vagas em concurso público têm que ser iguais aos cargos a serem preenchidos
Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que o número de vagas de um concurso público tem que ser igual ao de cargos ou empregos a serem preenchidos no órgão para o qual está sendo realizado o certame.
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