01/02/2017
01/02/2017 - Isenção de ITR para imóvel rural que preserve manancial é aprovada por comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado.
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