11/05/2026
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
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11/05/2026
Extinção de condomínio. Imóvel indivisível. Procuração em causa própria. Requisitos legais – ausência. Alienação judicial
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11/05/2026
ARTIGO - Cláusulas restritivas vitalícias: A releitura da jurisprudência à luz da função social - Por: João Pedro Omena Belfort Lustosa
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07/05/2026
ARTIGO - Animais de estimação nos pactos antenupciais e convivenciais
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07/05/2026
ARTIGO - Limites da autonomia privada: (im)possibilidade de regimes híbridos e alteração do regime de bens - Por Camille Trentin
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07/05/2026
Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto, diz STJ
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