| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2026 | 222/26 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade. |
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| 2026 | 221/26 |
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de
emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos,
nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais. |
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| 2026 | 220/26 |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação e dá outras providências.
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| 2026 | 219/26 |
Estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais, e dá outras providências. |
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| 2026 | 218/26 |
Dispõe sobre a atualização e a gestão do banco de dados públicos no Sistema Justiça Aberta. |
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