A Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, com a colaboração de servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo e Campinas, prepara a primeira ação de capacitação para os futuros usuários do Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho (SUAP-JT). Trata-se do tutorial de aprendizagem sobre o Certificado Digital, pré-requisito para acessar o novo sistema.
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O secretário da Receita Estadual, Anísio Carvalho, informou que foram emitidas 530 mil Notas Fiscais Eletrônicas na Paraíba no ano passado. “Até o final de 2010, todas as empresas que vendem para pessoa jurídica estarão obrigadas a adotar o procedimento, mas a implantação será gradual, já que atualmente alguns empresários têm dificuldade na operacionalização da implantação.”, revelou Anísio Carvalho.
O secretário foi convidado por Tito Motta para proferir palestra sobre o tema, no próximo dia 15 de abril, às 12 horas, no Auditório da CDL
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4223, por meio da qual contesta dispositivos da Constituição do estado de São Paulo na parte que trata das normas sobre organização dos cartórios.
Isso porque o artigo 24 da Constituição estadual (item 6 do parágrafo 2º) definiu que compete ao governador do estado propor a criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
Noticia do Jornal Nacional do dia 06-04-2009
Defensoria Pública de São Paulo, apareceram 500 casos de nomes sujos por perda de documentos no ano passado. Para os defensores, o problema está na lei.
Só na Defensoria Pública de São Paulo, que atende aos cidadãos de baixa renda da cidade, apareceram 500 casos como esse no ano passado.
Número do processo: 1.0183.06.118706-2/001(1)
Relator: CAETANO LEVI LOPES
Relator do Acordão: CAETANO LEVI LOPES
Data do Julgamento: 19/08/2008
Data da Publicação: 09/09/2008
Inteiro Teor:
EMENTA: Apelação cível. Ação cominatória. Cumprimento de disposições testamentárias. Testamento. Formalidade essencial. Inobservância.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LC FEDERAL Nº 116/03. SERVIÇOS DE REGISTRADOR PÚBLICO (CARTORÁRIO, NOTARIAL, INCLUSIVE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES): POR SEREM PRESTADOS DE FORMA E RESPONSABILIDADE PESSOAL SUJEITAM-SE AO ISS MEDIANTE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA, EM VALOR ÚNICO E ANUAL, PORTANTO.
1. Manifestou-se recentemente o Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer