A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal que pretendia permanecer na posse de um imóvel vendido por ex-companheira do verdadeiro proprietário. Os ministros entenderam que deve permanecer soberano o julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que negou o pedido de reconhecimento judicial de posse compulsória do imóvel.
O caso trata de ação proposta pelo dono de imóvel contra o casal, a fim de recuperar um apartamento de sua propriedade que se encontra na posse
Representantes do Colégio Notarial do Brasil estiveram reunidos com a equipe do CNJ e demais entidades da classe, no Piauí, nos dias 6 e 7 passados, para avaliar a situação dos serviços notariais e de registrais no Estado. A intenção é preparar os cartórios para a implementação de um projeto-piloto que irá partir do Piauí com intuito de aprimorar os serviços em todo o Brasil.
O CNB é parceiro do projeto que está sendo elaborado em conjunto com o CNJ, e demais representantes do segmento.
Vistos, Considerando os fundamentos constantes na jurisprudência e julgados referidos na petição inicial a liminar deve ser deferida, suspendendo a ordem do agente da Secretaria da Fazenda do Município de Tramandaí que visa a apresentação dos livros e documentos do impetrante (livro diário de receitas e despesas).
Defiro, ainda, liminar no sentido de proibir a aplicação de qualquer multa ou atos de cobrança (inscrição em dívida ativa ou inscrição em cadastros)
Nota de Expediente Nº 27/2009
164/1.09.0000301-4 - Rui Pedro Selbach (pp. Henrique Osvaldo Poeta Roenick e Paulo Renato Remeddi Machado) X Agente Fiscal da Fazenda Municipal de Três Coroas (sem representação nos autos).
(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO na forma como foi lançado, ficando
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.
Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não
Vistos etc.
Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança preventivo em que HERMANO ASSIS DO AMARAL, Tabelião de Protestos e Registrador Titular do Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Caçapava dos Sul impetrou em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.