MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR E NOTIFICAÇÃO
Oficial de Justiça: Paulo Noschang – Oficial Plantonista
Processo nº: 009/1.09.0002104-1
Natureza: Mandado de Segurança
Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente as Serventias Notariais e de Registro, alguns Juízes, pelo menos de Primeira Instância já manifestam entendimento favorável aos pedidos feitos pelos Tabeliães e Registradores.
Em recente julgado proferido pelo Exmo. Dr. RODRIGO PERES SERVIDONE NAGASE, Juiz de Direito da Comarca de São Pedro, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Comarca de São Pedro, entendeu o magistrado que
Proposta de emenda constitucional, que deve ser votada de novo e enviada ao Senado, extingue a separação judicial. Atualmente, o casal pode se divorciar um ano após a sentença da separação judicial ou dois anos depois de deixar de viver junto.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com 374 favoráveis e 15 contrários, proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial, facilitando o divórcio de casais. O prazo de dois anos da separação de fato de um casal, hoje previsto como uma possibilidade para se
A Corregedoria Nacional de Justiça deverá apresentar, até julho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão a qual é vinculada, as novas regras para a realização de concursos para os cartórios. A norma deverá valer para todo o território nacional. Na última sexta-feira, os juízes auxiliares da corregedoria, Ricardo Chimenti e Marcelo Berthe, se reuniram na Corregedoria de Justiça de São Paulo para tratar do assunto. Eles fazem parte do grupo que trabalha na elaboração das novas regras.
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O sistema Comven (Comunicação de Venda), que informa a venda de veículos em tempo real ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito), será lançado no próximo dia 29 em Mato Grosso do Sul.
O serviço registra e oficializa a transação da venda do veículo antes da transferência de propriedade efetiva. Caso o comprador não o faça no prazo determinado, o vendedor será resguardado de responsabilidades fiscal, criminal e civil.
A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra.
A questão foi decidida num processo em que um casal discute a posse de um imóvel situado em São Paulo. A suposta companheira briga para