Campo da certidão de nascimento que identifica o gênero está em branco A certidão de nascimento de um rapaz de 30 anos que vive em Brasília, no Distrito Federal, não identifica o sexo dele. No campo que deveria ser preenchido com gênero "masculino", não está escrito nada. Há apenas um tracejado.
Por conta disso, ele não consegue obter documentos básicos como carteira de identidade e de trabalho. O homem vive com uma mulher há 12
Além reduzir atrito entre parentes, o instituto jurídico permite estabelecer a vontade daquele que transmite o bem. Mas é preciso respeitar algumas regras para evitar futura invalidação
A partilha de bens em vida pode evitar não só o fim da harmonia familiar como fazer com que a vontade da pessoa na transmissão dos seus bens seja respeitada. Embora a “partilha em vida” seja ainda pouco conhecida no país, essa figura jurídica é uma boa maneira de minimizar atritos
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira 22/04/2010 Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês. No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio
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Chave usa criptografia e só pode ser utilizada pelo proprietário
Assim como o endereço IP se caracterizou por representar a identidade da sua máquina na internet, a certificação digital pode ser definida como a carteira de identidade do dono do computador na rede. O certificado digital cumpre a função de associar uma pessoa ou instituição a uma chave pública, instrumento criptográfico que é disponibilizado livremente e tornado acessível para aqueles que desejam se comunicar com o proprietário
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro
Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade de se fazer testamento em vida, mas essa atitude pode evitar transtornos no delicado momento em que se lida com a morte. “Embora os testamentos sejam populares em outros países, não são tão comuns aqui. Estima-se que, no Brasil, menos de 10% das pessoas que deixam herança o façam por meio de testamento”, afirma a especialista em direito de família e sucessão, Ivone Zeger. O que muita gente não sabe é que o
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