A 1ª Câmara de Direito Privado negou indenização a uma mulher que alegava negligência do tabelião do 3º Cartório de Notas de Santo André ao deixar de elaborar testamento público, do qual seria beneficiária, prejudicando os seus direitos hereditários.
De acordo com a petição inicial, no dia 10 de abril de 2003, seu companheiro contratou um advogado para lavrar seu testamento e este entrou imediatamente em contato com o tabelião para elaborar tal documento. Em razão do grave estado de saúde do testador, ficou acordado que o
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional da União (PSU) em Pelotas (RS), garantiu a suspensão de leilão Ilha da Ponta Leste, localizada em São Lourenço do Sul (RS). Ela seria alienada na última segunda-feira (07/11) em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário da ilha. A ilha está estimada em R$ 2,5 milhões.
A PSU, no entanto, demonstrou à Justiça Federal que o imóvel pertence à União por força de lei e do artigo 20 da Constituição Federal, em
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO O
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1671/11, do Senado, que amplia de 30 para 90 dias o prazo para a família requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pensão por morte do segurado, aposentado ou não. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
O texto mantém a regra, já prevista na lei, de que a pensão é devida pelo INSS desde a data do óbito do segurado. De acordo com o órgão, até maio de
Após sobreviver a um acidente de carro, Kelly Harmer, 27, decidiu fazer um testamento. Mas não um testamento comum. Nele, a chef inglesa incluiu bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet.
A decisão de Kelly simboliza algo novíssimo no mundo digital: as pessoas começam a se preocupar com seu legado virtual --ou seja, quem herdará os vídeos, livros, músicas, fotos, e-mails e documentos armazenados apenas na
SÃO PAULO - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.
Mas qual a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Família do