Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.
A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos
Cristina mudou seu nome, que era masculino, mas teve certidão cancelada. Ela luta há 15 anos para conseguir documentos e finalmente poder casar.
Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, vive um drama que se arrasta por toda a vida: batizada como homem, ela agora luta para conseguir se casar, aos 28 anos, com o noivo. Quando nasceu, a dona de casa Cristina Dias da Silva foi batizada pelo próprio pai com um nome masculino. Anos depois, tentando ser reconhecida como mulher, acabou tendo a certidão de nascimento cancelada. Por causa disso, Cristina não tem documentos,
O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.
No caso, uma oficiala de cartório de registro de imóveis não acatou o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a recomendação
Ata Notarial como meio de prova e escritura pública de alienação fiduciária foram destaques no segundo dia de apresentações no Congresso de Canela (RS).
Canela (RS) – O período da tarde do segundo dia do XVII Congresso Notarial Brasileiro promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do
Canela (RS) – Durante o XVII Congresso Notarial Brasileiro promovido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB-RS) e as demais Seccionais estaduais, realizado no hotel Continental na cidade de Canela(RS) entre os dias 2 e 4 de agosto, a entidade nacional representativa do notariado brasileiro assinou termo de cooperação com a Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru para o intercâmbio jurídico entre Tabeliães de Notas brasileiros e peruanos.
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Autoridades do Poder Judiciário e do Poder Executivo se juntaram a Tabeliães de todo o Brasil na abertura do evento que contou com palestra do presidente da União Internacional do Notariado (UINL), Jean-Paul Decórps.
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