Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável.
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Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comercial.
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Roma - A Itália foi condenada nesta terça-feira (7/1) pela Corte Europeia dos Direitos Humanos de Estrasburgo (CEDH) por violar os direitos de um casal ao ser impedido de atribuir à filha o sobrenome da mãe e não do pai.
Os pais devem ter o direito de dar aos filhos apenas o sobrenome da mãe, estabeleceu a CEDH. Na sentença, que se tornará definitiva nos próximos 3 meses, os juízes indicam que a Itália "deve adotar reformas" legislativas ou de outra natureza para remediar a violação.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão em segunda instância do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que assegurou à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável. O caso corre em segredo de justiça.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo que essa união poderá converter-se em casamento. Se aprovado na CCJ, o PLS 612/2011 - da senadora licenciada Marta Suplicy - só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).
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O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/Unb) divulgou nesta terça-feira (7) o resultado provisório da prova escrita e prática do concurso dos cartórios, promovido pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI).
A partir do dia 9 e até 13 de janeiro, os candidatos poderão ingressar com recurso das notas provisórias. O resultado final dessa fase tem data de divulgação prevista para 27 de janeiro.