A 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de danos morais a morador, cuja filha menor de quinze anos foi impedida de frequentar a academia do condomínio. Segundo a decisão colegiada, “a proibição do uso de sala de ginástica em condomínio por menores de quinze anos, quando destinada a todos os moradores dessa faixa etária, não caracteriza discriminação passível de ensejar indenização por dano moral”. 

Considerando o contexto de virtualização dos processos físicos e levando em conta a redução de custos materiais e humanos, o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, aprovou a Ordem de Serviço nº 21/2014-DF. A Ordem torna obrigatório que todas as certidões negativas judiciais devem ser expedidas de forma exclusiva por via eletrônica através do site do TJRS. 

Começou ontem, 18 de dezembro, a emissão de registro de óbito pela Unidade Interligada de Registro Civil da Santa Casa. Agora, em caso de óbito ocorrido na Santa Casa, a certidão pode ser requerida pelos familiares e emitida diretamente no hospital, eliminando a necessidade ir até o cartório.

A  Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL nº 7700/14) que facilita a entrega de documentos e certidões para a naturalização brasileira do cidadão estrangeiro. A proposta, do deputado Jean Wyllys (Psol/RJ), permite que os documentos exigidos pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) sejam entregues de forma parcial, até completar a sua totalidade, no prazo máximo de um ano contado desde a entrega do primeiro deles.

Em julho deste ano, a Corregedoria Geral da Justiça, o Governo estadual e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) lançaram o ‘Manual de Regularização Fundiária Urbana no Estado de São Paulo’. 

Já está em vigor a lei (13.058/14) que determina a guarda compartilhada como regra no caso da separação dos pais. Nesta terça-feira (23), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil aprovadas por deputados e senadores. Publicada hoje no Diário Oficial da União, a nova lei tem aplicação imediata.