Durante três noites, a Fundação Educacional Machado de Assis (FEMA), por meio do Curso de Direito, foi palco de debates sobre Direito Notarial e Registral. A última palestra do IX Simpósio de Direito Contemporâneo ocorreu na sexta-feira (22),

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios.

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. 

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diferente dos casos onde o processo de divórcio é levado à Justiça, quando é necessário aguardar anos por uma decisão, casais que não tenham filhos menores de idade ou incapazes têm a possibilidade de oficializar o término do casamento através de cartórios.