Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto O Tribunal de Justiça do Paraná divulgou o resultado da segunda fase do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná.
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De acordo com o novo código, registro poderá ser feito em cartório, sem a necessidade de passar por via Judicial
Prática já consolidada pela Lei 12.424, de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e aregularização fundiária de assentamentos em área urbanas, o processo extrajudicial de usucapião vai passar a ser mais fácil a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Enquanto a lei de 2011 regulamenta a possibilidade de um dos cônjuges perder o direito à propriedade do imóvel por ter saído de casa, o novo Código facilitou o reconhecimento extrajudicial de usucapião em todos os casos. De acordo com o novo texto, quem tiver alguma irregularidade em relação à propriedade do imóvel não vai mais precisar ingressar com processo judicial para regularizar a situação.
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília que negou o pedido de alimentos.
Pela proposta, a curatela compartilhada seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada para o caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência.
A participação do TJ visa garantir o registro civil e certidão de nascimento a todo brasileiro, e segunda via de certidão de nascimento ou casamento, gratuitamente
A Corregedoria das Comarcas do Interior estabeleceu que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de nove comarcas e distritos judiciários participem do mutirão, promovido pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário, para o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural.