Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

PORTARIA CONJUNTA No - 1.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2015 do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Governo federal na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades do prêmio. 

Passados 21 dias do convênio entre a Receita Federal e a Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), três cartórios do Estado já emitem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à certidão de nascimento. 

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta terça-feira (15) jurisprudência da Corte segundo a qual, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, exige-se concurso público. 

Na quinta-feira, 10 de dezembro, o Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis (ARISP), dr. Francisco Raymundo, esteve reunido com a Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas, dra. Maria Beatriz Lima Furlan; 

Começaram a funcionar esta semana os cartórios com os oficiais e tabeliães concursados aprovados no primeiro certame realizado pelo Tribunal de Justiça, em 2013. Novos notários já assumiram as unidades de registro dos municípios de Mucajaí, Rorainópolis, São Luiz do Anauá e Pacaraima.